Pressupostos Legais

PREÂMBULO

 

 

Todas as encomendas de artigos aceites pela SKpro estão submetidas às seguintes Condições de Utilização, que farão parte do Contrato de Venda. A formalização da encomenda implicará a aceitação destas Condições de Utilização.

 

Estas condições de utilização são acordadas entre a "SKpro", e as pessoas que desejem efectuar compras através da loja online SKpro, doravante designadas por "Utilizador".

 

O utilizador da loja online da SKpro terá direito a acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora, a SKpro se reserve no direito de limitar o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus utilizadores registados.

 

Qualquer indivíduo que aceda à página da SKpro tem direito a solicitar ser registado como utilizador, podendo portanto candidatar-se às ofertas especiais destinadas a todos os utilizadores, ou a um determinado grupo de utilizadores, se cumprirem as condições concretas da oferta, que se especifique para cada produto.

 

As informações públicas contidas na loja online da SKpro, tanto a própria, como de marcas, artigos, logótipos,.. de retalhistas e empresas fabricantes dos artigos e serviços oferecidos, encontram-se protegidas pelas disposições legais sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo utilizador de forma alheia à finalidade publicitária, ou a sua publicação virtual sem o consentimento expresso da SKpro, do fabricante do artigo, ou do titular das marcas e logótipos.

 

 

OBJECTO

 

 

As presentes condições de utilização têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja online da SKpro.

 

Estas condições regulam todas as etapas da encomenda, garantindo o acompanhamento da encomenda pelas Partes Contratantes.

 

 

REGISTO PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

 

 

O utilizador, para poder encomendar qualquer um dos artigos oferecidos pela SKpro deverá criar uma conta, registando as suas informações pessoais, necessárias para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelidos, endereço postal, endereço de correio electrónico, número de telefone/fax,...), assim como facultar uma Palavra Passe. O Utilizador poderá omitir qualquer informação pessoal que não seja absolutamente necessária para completar o processo de encomenda.

 

A SKpro poderá solicitar ao utilizador outros dados pessoais adicionais, que lhe permitam conhecer, para fins estatísticos, o perfil do utilizador.

 

A Skpro enviará ao utilizador num prazo de 48 horas uma mensagem de correio electrónico na qual lhe comunicará a aceitação, ou não, do seu pedido de registo.

 

O utilizador compromete-se a assegurar a confidencialidade da sua própria Palavra Chave de acesso, ficando a SKpro isenta de qualquer responsabilidade derivada da utilização incorrecta ou negligência do utilizador, no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos dados de acesso.

 

A realização de uma encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e incondicional dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições de utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A SKpro honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Skpro compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

 

PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

 

     

Os preços apresentados na loja online da SKpro devem entender-se em (€)Euros, sem taxas e impostos incluídos, sendo necessário adicionar o IVA à taxa em vigor à data da encomenda. São considerados válidos excepto no caso de existência de erros ou omissões, como falhas informáticas ou de introdução.

 

Os preços apresentados no processo de encomenda correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, mas só devem ser considerados válidos quando visualizados numa página refrescada (páginas não refrescadas, podem mostrar preços incorrectos). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

 

Os preços publicados no nosso catálogo que façam parte de uma promoção, terão uma data ou um stock limitado e, portanto, ultrapassada a data da oferta, não serão fornecidos ao preço referido.

 

A SKpro reserva-se o direito de a qualquer momento, e unilateralmente, alterar o preço dos artigos ou serviços oferecidos através da sua loja online sem aviso prévio.

 

O Utilizador pagará um montante correspondente às despesas de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

Caso se verifique alteração das tabelas de preços dos artigos à venda, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, e caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo depois optar por manter a sua encomenda, efectuando o pagamento da diferença, ou por proceder ao seu cancelamento.

 

A  SKpro disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

 

1. a) Paypal;
2. b) Transferência bancária;
3. c) Depósito Bancário;
4. d) Contra-reembolso (válido apenas para Portugal);

 

O pagamento deverá ser realizado num prazo máximo de 7 dias úteis após a realização da encomenda. Ultrapassado esse prazo a SKpro reserva-se no direito de considerar a encomenda cancelada.

 

Na altura da formalização da encomenda, e uma vez aceite a encomenda, entende-se que o utilizador aceitou incondicionalmente o contrato de compra e venda que obriga as partes.

 

A SKpro fará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, tal como é dito nos termos de privacidade.

 

 

EXPEDIÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

 

 

A encomenda será despachada para o endereço de entrega, fornecido pelo utilizador durante o processo de encomenda. A mercadoria será entregue por uma empresa de transportes, juntamente com o documento onde constarão os dados que permitam identificar o utilizador, a encomenda, o preço e os artigos que contém. No caso de na altura da entrega o utilizador verificar erros na mercadoria recebida, ou se esta se encontrar visivelmente danificada, deverá anotar estas circunstâncias no documento da transportadora, e informar num prazo de 24 a 48 horas a SKpro.

 

Estabelece-se um prazo de 24 a 48 horas para a entrega efectiva do artigo adquirido, excepto mobiliário e equipamento ou artigos em ruptura de stock. O prazo começará a contar logo que a SKpro receba a confirmação do pagamento da encomenda. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade onde tenha de estar à disposição do utilizador. Para um atraso na entrega superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de recepção, e quando este atraso seja imputável à SKpro, o utilizador, através de uma reclamação por escrito, poderá desistir unilateralmente da encomenda, e acordando as partes que não procedem a nenhuma reclamação ou pedido de indemnização por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem sob as modalidades de dano emergente ou prejuízo.

 

O compromisso assumido pela Skpro de venda e despacho da mercadoria oferecida, fica limitado ao stock do artigo, e à disponibilidade do mesmo, pelo que a SKpro no seu compromisso de qualidade e serviço ao utilizador, tenta a todo o momento que os artigos publicitados estejam rapidamente disponíveis. Não obstante, se ocorrerem circunstâncias excepcionais como ruptura de stock nos fornecedores, elevado número de encomendas, ou outras que influenciem a disponibilidade dos artigos, a encomenda e o contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, sem que proceda a favor de nenhuma das partes a indemnização alguma, por incumprimento de contrato, dano emergente ou prejuízo.

 

Só após verificação dos artigos é possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita. A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade e à qualidade do stock existente. Em caso de ruptura de stock, a SKpro efectuará uma encomenda directa ao fornecedor. A venda de artigos não existentes no nosso stock depende da disponibilidade dos fornecedores.

 

No caso de ruptura de stock de algum artigo, esta será notificada ao utilizador no prazo mais breve possível.

 

Em caso de ruptura do artigo, a SKpro não garante que a reposição de produto não implique a actualização do preço, pelo que a encomenda só é processada após confirmação com o próprio utilizador.

 

 

PROPRIEDADE

 

 

Todos os artigos permanecerão propriedade da SKpro até que seja recebido o pagamento do montante total dos mesmos.

 

 

GARANTIAS DOS ARTIGOS

 

 

As condições de garantia sobre o período de garantia, manuseamento, utilização e conservação, são da responsabilidade do fabricante, e só por ele definidas.

A assistência dentro de garantia dos artigos vendidos pela SKpro só pode ser prestada na assistência técnica da SKpro ou num parceiro técnico, designado pela SKpro ou pelas condições de garantia do fabricante do artigo.

O Utilizador deverá, a não ser que a SKpro especifique o contrário por escrito, responsabilizar-se pelas despesas de transporte, telefone, administração, etc... que possam surgir durante o período de garantia. Todas as reparações dentro do período de garantia serão livres de encargos de mão-de-obra.

A SKpro reserva o direito de invalidar a garantia nos seguintes casos:

•  

1. - Seja identificada avaria resultante de danos acidentais ou negligência;
2. - Seja verificada qualquer manutenção, upgrade ou reparação não realizada na nossa loja nem pelos nossos serviços técnicos;
3. - Tenha havido emprego de consumíveis (como combustível), não adequados ou recomendadas, quer pelo fabricante, quer pela SKpro.

O não cumprimento de uma destas condições implica a perda total da garantia.

A garantia só é accionada na presença de factura ou prova de compra.

 

 

DIREITOS DO UTILIZADOR

 

 

a) Confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na legislação Portuguesa vigente sobre protecção de dados, assim como a não divulgação, transmissão ou publicação desses dados sem consentimento.
b) Não receber mensagens de correio electrónico promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento.
c) A pedido, consultar, modificar e apagar os dados pessoais que constem na base de dados da SKpro.
d) Aceder gratuitamente às secções abertas da loja electrónica da SKpro.
e) Saber em qualquer momento a situação da encomenda efectuada.
f) Desistência/revogação unilateral da encomenda solicitada, em conformidade com o previsto na lei Portuguesa. No caso de exercer o presente direito de desistência, as despesas de devolução e os defeitos causados na mercadoria ficam a cargo do utilizador. A Skpro não reembolsará despesas de expedição, produtos manipulados pelo utilizador, ou devolvidos sem embalagem original de fábrica, ou artigos que sejam devolvidos incompletos, tanto nos seus elementos principais como acessórios. O Utilizador não poderá exercer o direito de desistência ultrapassados 14 dias após ter recepcionado a encomenda. Também não exercerá o direito de desistência sobre mercadorias ou encomendas que possam considerar-se pelas suas características especiais e à medida do solicitado pelo utilizador.

 

 

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

 

 

a) Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o oportuno pagamento do preço acordado.
b) Utilizar a informação publicada pela SKPro estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.
c) Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela SKPro sem autorização expressa desta.
d) Utilizar honestamente o serviço de compras facilitado pela SKPro na sua loja online, abstendo-se de manipular os conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas pela Lei.
e) Conservar e manter em local seguro os seus dados de acesso.

 

 

DIREITOS DA SKPRO

 

 

a) Modificar ou suspender a loja online sem aviso prévio.
b) Modificar o preço dos artigos ou serviços sem aviso prévio.
c) Recusar encomendas por falta de existências ou incumprimento por parte do utilizador.
d) Receber o montante das compras do utilizador uma vez aceite a transacção.
e) Suspender a conta do utilizador caso este se mostre abusivo.

 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

 

a) A SKpro e os seus administradores, declinam qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, derivados de falta de precaução, utilização inadequada ou negligencia, na utilização dos artigos à venda nesta loja electrónica.

b) Ao efectuar a encomenda o utilizador declara ser maior de 18 anos e não estar incapacitado legalmente.